Dra. Ana Paula Rodrigues Maio



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Direito Militar

Direito Militar é o ramo dedicado aos assuntos jurídicos relacionados às forças armadas. Como visto o direito militar trata de uma categoria de funcionários públicos considerados especiais, com direitos e prerrogativas que na sua maioria são assegurados a funcionários civis.

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Direito Desportivo

Direito do Esporte é um ramo do Direito que trata das relações jurídicas existentes nas atividades desportivas. Trata-se de todo um conjunto de regramentos, com disposições administrativas, trabalhistas, civis e fiscais, entre outras.

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Direito Previdenciário

O Direito Previdenciário é uma área do direito público que regula a seguridade social. A necessidade de auxiliar pessoas que, por suas condições de saúde ou por idade, não podem trabalhar, é típica da sociedade organizada em aglomerados urbanos, embora o trabalhador rural também seja contemplado.

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Direito de Família

Direito de Família: É um conjunto de normas jurídicas de ordem privada, ou do direito social ou misto, que regulam as relações jurídicas (pessoais e patrimoniais), entre as pessoas unidas pelo parentesco, pelo matrimônio, pela união estável, bem como unidos por todos os modos de constituição de família.

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Direito do Trabalho

Direito do Trabalho pode ser definido como sendo um conjunto de normas, princípios e instituições que sejam adequadas a todas interações individuais e coletivas de trabalho subordinado e situações semelhantes, com o objetivo único de atender e buscar melhorar as condições sociais dos trabalhadores.

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Juizado Especial

O Juizado Especial Criminal é órgão da Justiça que existe no âmbito da União, do Distrito Federal e dos Estados. Tem competência para conciliação, processo e julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo, mediante a oralidade e abreviação do rito pelo procedimento sumaríssimo.

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Direito Civil

O Direito Civil é um ramo do Direito Privado que se destaca como Direito fundamental ou “Direito Comum” a todos os homens. O Direito Civil serve para disciplinar o modo de ser e de agir das pessoas, com abstração da sua condição social, mesmo exercendo funções ou atividades diferençadas.

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Direito de Trânsito

Está conceituado no artigo 1º, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro: “Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga”.

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Direito Autoral

Direito autoral é o conjunto de prerrogativas conferidas pela legislação a qualquer pessoa física ou mesmo jurídica que tenha criado uma obra intelectual, para que possa gozar de benefícios que resultem de suas criações.

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Direito Criminal

O advogado criminalista - ou penalista - atua em um dos campos mais dinâmicos do Direito. A sua atuação não se restringe ao escritório. Também está presente nos tribunais, além de realizar visitas aos clientes na penitenciária e se apresentar nas delegacias. O profissional orienta o cliente ao longo do processo penal e busca impedir abusos de legalidade.